Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Concede abono aos médicos, simbologia FSF -1 do programa de saúde da família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, bem como aos veterinários, detentores de cargo efetivo, do quadro de pessoal da secretaria de saúde do município de Maracanaú e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.860, de 06 de junho de 2012Estende o abono previsto na Lei Municipal N° 1.795, de 18 de Janeiro de 2012, aos médicos do PSF, simbologia FSF-I, 20h/s, criado pela Lei Municipal N° 1.797, de 18 de Janeiro de 2012, na forma que especifica, e dá outras providências.