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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.750, de 30 de novembro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de itens de higiene bucal de que trata, devidamente higienizados e individualmente embalados pelos estabelecimentos que os disponibilizam a seus clientes, no âmbito do Município de Maracanaú.

Data
30 de novembro de 2011
Número
1750
Publicação
30 de novembro de 2011
Vigência
Não informada