Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.750, de 30 de novembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de itens de higiene bucal de que trata, devidamente higienizados e individualmente embalados pelos estabelecimentos que os disponibilizam a seus clientes, no âmbito do Município de Maracanaú.
- Data
- 30 de novembro de 2011
- Número
- 1750
- Publicação
- 30 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada