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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.747, de 30 de novembro de 2011

Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e prisionais civis e militares e demais entidades de internação coletiva e dá outras providencias.

Data
30 de novembro de 2011
Número
1747
Publicação
30 de novembro de 2011
Vigência
Não informada