Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.747, de 30 de novembro de 2011
Dispõe sobre o direito de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e prisionais civis e militares e demais entidades de internação coletiva e dá outras providencias.
- Data
- 30 de novembro de 2011
- Número
- 1747
- Publicação
- 30 de novembro de 2011
- Vigência
- Não informada