Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.745, de 30 de novembro de 2011

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2011
Número
1745
Publicação
30 de novembro de 2011
Vigência
Não informada