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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 18, de 11 de julho de 1985

Dispõe sobre a contribuição do Município de Maracanaú, de suas entidades da administração indireta e fundações para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providencias.

Data
11 de julho de 1985
Número
18
Publicação
11 de julho de 1985
Vigência
Não informada