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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.720, de 20 de setembro de 2011

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2011
Número
1720
Publicação
20 de setembro de 2011
Vigência
Não informada