Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.716, de 01 de setembro de 2011
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2011
- Número
- 1716
- Publicação
- 1 de setembro de 2011
- Vigência
- Não informada