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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.716, de 01 de setembro de 2011

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2011
Número
1716
Publicação
1 de setembro de 2011
Vigência
Não informada