Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.683, de 03 de junho de 2011
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2011
- Número
- 1683
- Publicação
- 3 de junho de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- '