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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.661, de 31 de março de 2011

Institui o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - REFIS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2011
Número
1661
Publicação
31 de março de 2011
Vigência
Não informada