Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 12, de 25 de abril de 1985
Cria a Taxa de Iluminação Pública, e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 1985
- Número
- 12
- Publicação
- 25 de abril de 1985
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 271, de 23 de outubro de 1992Altera a redação do § 2º do art. 6° da Lei Municipal n. 12, de 25 de abril de 1985 e adota outras providências.