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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.642, de 18 de janeiro de 2011

Dispõe sobre o recolhimento dos garrafões de 10 e 20 litros retornáveis de água mineral, após seu prazo de vida útil vencido, para descarte adequado, no âmbito municipal e dá outras providências.

Data
18 de janeiro de 2011
Número
1642
Publicação
18 de janeiro de 2011
Vigência
Não informada