Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.642, de 18 de janeiro de 2011
Dispõe sobre o recolhimento dos garrafões de 10 e 20 litros retornáveis de água mineral, após seu prazo de vida útil vencido, para descarte adequado, no âmbito municipal e dá outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 2011
- Número
- 1642
- Publicação
- 18 de janeiro de 2011
- Vigência
- Não informada