Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. (Bit Informática EIRELI).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.128, de 26 de janeiro de 2022Revoga a Lei n. 3.020, de 10 de março de 2021,que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder direito real de uso ao imóvel urbano que indica à Empresa BIT Informática EIRELI (Bitwave Telecomunicações) e dá outras providências.