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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.631, de 18 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos e dá outras providências.

Data
18 de janeiro de 2011
Número
1631
Publicação
18 de janeiro de 2011
Vigência
Não informada