Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.630, de 18 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha (Lei Nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 2011
- Número
- 1630
- Publicação
- 18 de janeiro de 2011
- Vigência
- Não informada