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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.630, de 18 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Comemoração da Lei Maria da Penha (Lei Nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.

Data
18 de janeiro de 2011
Número
1630
Publicação
18 de janeiro de 2011
Vigência
Não informada