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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.619, de 30 de dezembro de 2010

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2010
Número
1619
Publicação
30 de outubro de 2012
Vigência
Não informada