Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.619, de 30 de dezembro de 2010
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2010
- Número
- 1619
- Publicação
- 30 de outubro de 2012
- Vigência
- Não informada