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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.592, de 01 de setembro de 2010

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2010
Número
1592
Publicação
1 de setembro de 2010
Vigência
Não informada