Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú na forma da lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.007, de 16 de junho de 2005Estabelece a data base para revisão geral anual do piso vencimental dos servidores públicos municipais e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.590, de 31 de agosto de 2010Altera a Lei Municipal n. 1.572 de 26 de maio de 2010, que fixa o piso vencimental dos servidores do Município de Maracanaú e adota outras providências.