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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3, de 06 de março de 1985

Estabelece que a Prefeitura Municipal de Maracanaú passe a se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo as mesmas alíquotas para efeito de cálculo, e dá outras providências

Data
6 de março de 1985
Número
3
Publicação
6 de março de 1985
Vigência
Não informada