Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.467, de 01 de outubro de 2009
Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Maracanaú, vinculado a Secretaria de Governo por intermédio do DEMUTRAN/Maracanaú o programa minha habilitação, minha profissão, de formação, educação, qualificação, e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.
- Data
- 1 de outubro de 2009
- Número
- 1467
- Publicação
- 1 de outubro de 2009
- Vigência
- Não informada