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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.467, de 01 de outubro de 2009

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Maracanaú, vinculado a Secretaria de Governo por intermédio do DEMUTRAN/Maracanaú o programa minha habilitação, minha profissão, de formação, educação, qualificação, e habilitação profissional de condutores de veículos automotores.

Data
1 de outubro de 2009
Número
1467
Publicação
1 de outubro de 2009
Vigência
Não informada