Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.230, de 23 de agosto de 2022

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de desapropriação amigável, adquirir o direito de posse exercido pelos posseiros sobre área de terra dos imóveis declarados de utilidade pública a serem atingidos por obras e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 2022
Número
3230
Publicação
23 de agosto de 2022
Vigência
Não informada