Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.230, de 23 de agosto de 2022
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de desapropriação amigável, adquirir o direito de posse exercido pelos posseiros sobre área de terra dos imóveis declarados de utilidade pública a serem atingidos por obras e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2022
- Número
- 3230
- Publicação
- 23 de agosto de 2022
- Vigência
- Não informada