Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.320, de 09 de maio de 2008
Dispõe sobre o parcelamento extraordinário de créditos fiscais do município de Maracanaú - PEC, inscritos e não inscritos na divida ativa, e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2008
- Número
- 1320
- Publicação
- 9 de maio de 2008
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.354, de 25 de novembro de 2008Altera a Lei N° 1.320 de 09 de Maio de 2008, que trata do parcelamento extraordinário de créditos fiscais do Município de Maracanaú - PEC, na forma que indica.