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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.454, de 16 de setembro de 2009

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município e adota outras providências. Fundação Terra

Data
16 de setembro de 2009
Número
1454
Publicação
16 de setembro de 2009
Vigência
Não informada