Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.454, de 16 de setembro de 2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso do imóvel que indica, de propriedade do município e adota outras providências. Fundação Terra
- Data
- 16 de setembro de 2009
- Número
- 1454
- Publicação
- 16 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada