Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.452, de 09 de setembro de 2009
Proíbe a emissão de documentos fiscais referentes à prestação de serviços que não contemplem a incidência de impostos.
- Data
- 9 de setembro de 2009
- Número
- 1452
- Publicação
- 9 de setembro de 2009
- Vigência
- Não informada