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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.452, de 09 de setembro de 2009

Proíbe a emissão de documentos fiscais referentes à prestação de serviços que não contemplem a incidência de impostos.

Data
9 de setembro de 2009
Número
1452
Publicação
9 de setembro de 2009
Vigência
Não informada