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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.442, de 17 de agosto de 2009

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Marka Transportes Ltda

Data
17 de agosto de 2009
Número
1442
Publicação
17 de agosto de 2009
Vigência
Não informada