Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.436, de 31 de julho de 2009
Autoriza o Poder Executivo a proceder a encampação de serviços públicos municipais concedidos, conforme dispõe o art. 37 da Lei n. 8.087, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2009
- Número
- 1436
- Publicação
- 31 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada