Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.431, de 10 de julho de 2009
Afeta da categoria de bem dominial e transfere para o de bem público de uso comum do povo, instituindo uma rua S.D.O. bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2009
- Número
- 1431
- Publicação
- 10 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada