Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.409, de 06 de maio de 2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2009
- Número
- 1409
- Publicação
- 6 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada