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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.409, de 06 de maio de 2009

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2009
Número
1409
Publicação
6 de maio de 2009
Vigência
Não informada