Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o Programa de Parcelamento de Crédito da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PROPAR, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.588, de 30 de junho de 2010Altera a Lei n. 1.402, de 30 de abril de 2009, que instituiu o Programa de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PROPAR, inscritos ou não na dívida ativa, e dá outras providências.