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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.398, de 30 de abril de 2009

Cria funções gratificadas temporárias para composição de grupos de trabalhos para a coordenação e execução dos trabalhos preparatórios à institucionalização do orçamento participativo e do Regime Próprio de Previdência Social, do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2009
Número
1398
Publicação
30 de abril de 2009
Vigência
Não informada