Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.387, de 30 de março de 2009
Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de locação social no Município de Maracanaú e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 2009
- Número
- 1387
- Publicação
- 30 de março de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.501, de 17 de dezembro de 2009Altera a Lei Municipal n. 1.387, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o programa locação social no Município de Maracanaú, na forma que indica.