Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.563, de 22 de abril de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes nas praças de alimentação, em centros comerciais, shoppings centers, hiper e supermercados, e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2010
- Número
- 1563
- Publicação
- 22 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada