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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.563, de 22 de abril de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo para deficientes, idosos e gestantes nas praças de alimentação, em centros comerciais, shoppings centers, hiper e supermercados, e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2010
Número
1563
Publicação
22 de abril de 2010
Vigência
Não informada