Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.561, de 22 de abril de 2010
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2010
- Número
- 1561
- Publicação
- 22 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.736, de 10 de novembro de 2011Altera a Lei n. 1.561, de 22 de abril de 2010, que dispõe sobre a doação de imóveis à Empresa Fitas Elásticas Estrela do Nordeste ltda.