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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.557, de 05 de abril de 2010

Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

Data
5 de abril de 2010
Número
1557
Publicação
5 de abril de 2010
Vigência
Não informada