Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.557, de 05 de abril de 2010
Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo alusivo ao combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2010
- Número
- 1557
- Publicação
- 5 de abril de 2010
- Vigência
- Não informada