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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.539, de 12 de março de 2010

Autoriza a transferência de recursos financeiros aos conselhos escolares das escolas municipais para a promoção da acessibilidade em suas instalações, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2010
Número
1539
Publicação
12 de março de 2010
Vigência
Não informada