Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.539, de 12 de março de 2010
Autoriza a transferência de recursos financeiros aos conselhos escolares das escolas municipais para a promoção da acessibilidade em suas instalações, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2010
- Número
- 1539
- Publicação
- 12 de março de 2010
- Vigência
- Não informada