Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.517, de 22 de janeiro de 2010
Autoriza ao chefe do poder executivo doar os terrenos que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 22 de janeiro de 2010
- Número
- 1517
- Publicação
- 22 de janeiro de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.605, de 30 de setembro de 2010Altera a Lei n. 1.517, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a doação de imóveis à Empresa Lumar Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.