Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.284, de 25 de janeiro de 2008
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à restituição de valores e autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de credito especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica, e da outras providências.
- Data
- 25 de janeiro de 2008
- Número
- 1284
- Publicação
- 25 de janeiro de 2008
- Vigência
- Não informada