Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.272, de 17 de dezembro de 2007
Institui a Lei Geral da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município de Maracanaú e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2007
- Número
- 1272
- Publicação
- 17 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada