Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.251, de 21 de setembro de 2007
Permite a concessão de espaços públicos para exploração de publicidade particular, com o fim da manutenção de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.
- Data
- 21 de setembro de 2007
- Número
- 1251
- Publicação
- 21 de setembro de 2007
- Vigência
- Não informada