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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.251, de 21 de setembro de 2007

Permite a concessão de espaços públicos para exploração de publicidade particular, com o fim da manutenção de áreas verdes públicas e/ou, estabelece seus objetivos e processos, espécies e limitações das responsabilidades e benefícios dos permissionários e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2007
Número
1251
Publicação
21 de setembro de 2007
Vigência
Não informada