Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui auxílio transporte para os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.258, de 26 de outubro de 2007Dá nova redação à Lei Nº 1.235, de 11 de julho de 2007, que institui o auxílio transporte para os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Maracanaú e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.296, de 26 de março de 2008Revoga o parágrafo único do art. 8° da Lei Municipal n. 1.235, de 11 de julho de 2007, com redação dada pela Lei n. 1.258, de 26 de outubro de 2007.