Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.233, de 11 de julho de 2007
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, mediante as condições que estabelece e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2007
- Número
- 1233
- Publicação
- 11 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.512, de 29 de dezembro de 2009Altera a Lei n. 1.233, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a doação de imóvel à SIL Investimentos Imobiliários Ltda, e dá outras providências.