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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.230, de 06 de julho de 2007

Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2007
Número
1230
Publicação
6 de julho de 2007
Vigência
Não informada