Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.230, de 06 de julho de 2007
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2007
- Número
- 1230
- Publicação
- 6 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada