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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.216, de 19 de junho de 2007

Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
19 de junho de 2007
Número
1216
Publicação
19 de junho de 2007
Vigência
Não informada