Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.216, de 19 de junho de 2007
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 19 de junho de 2007
- Número
- 1216
- Publicação
- 19 de junho de 2007
- Vigência
- Não informada