Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.212, de 08 de junho de 2007
Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 2007
- Número
- 1212
- Publicação
- 8 de junho de 2007
- Vigência
- 10 de abril de 2008
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.305, de 10 de abril de 2008Revoga a Lei Municipal n. 1.212, de 08 de junho de 2007, e dá outras providências.