Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.208, de 28 de junho de 2022
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2022
- Número
- 3208
- Publicação
- 28 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada