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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.208, de 28 de junho de 2022

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2022
Número
3208
Publicação
28 de junho de 2022
Vigência
Não informada