Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.179, de 01 de março de 2007
Institui o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e adota outras providências.
- Data
- 1 de março de 2007
- Número
- 1179
- Publicação
- 1 de março de 2007
- Vigência
- Não informada