Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.172, de 31 de janeiro de 2007
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso dos imóveis que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2007
- Número
- 1172
- Publicação
- 31 de janeiro de 2007
- Vigência
- Não informada