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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.172, de 31 de janeiro de 2007

Autoriza ao chefe do Poder Executivo a proceder à concessão de direito real de uso dos imóveis que indica, de propriedade do município, e adota outras providências.

Data
31 de janeiro de 2007
Número
1172
Publicação
31 de janeiro de 2007
Vigência
Não informada