Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.122, de 11 de julho de 2006
Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2006
- Número
- 1122
- Publicação
- 11 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada