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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.122, de 11 de julho de 2006

Dispõe sobre a ação do Município de Maracanaú no combate às práticas discriminatórias, em seu território, por orientação sexual nas formas que menciona e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2006
Número
1122
Publicação
11 de julho de 2006
Vigência
Não informada