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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.114, de 28 de junho de 2006

Cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2006
Número
1114
Publicação
28 de junho de 2006
Vigência
Não informada