Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.114, de 28 de junho de 2006
Cria o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú - PEPAMA, inscritos e não inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2006
- Número
- 1114
- Publicação
- 28 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada