Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.105, de 01 de junho de 2006
Institui Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, prevista na Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, vinculados ao extinto Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2006
- Número
- 1105
- Publicação
- 1 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada