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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.105, de 01 de junho de 2006

Institui Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, prevista na Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, vinculados ao extinto Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2006
Número
1105
Publicação
1 de junho de 2006
Vigência
Não informada