Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.079, de 21 de fevereiro de 2006
Institui o Programa Farmácia Popular; cria os cargos necessários à sua implantação; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.
- Data
- 21 de fevereiro de 2006
- Número
- 1079
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2006
- Vigência
- Não informada