Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.079, de 21 de fevereiro de 2006

Institui o Programa Farmácia Popular; cria os cargos necessários à sua implantação; autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias para atender às despesas decorrentes da presente lei - e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 2006
Número
1079
Publicação
21 de fevereiro de 2006
Vigência
Não informada